Normativa Geral do PNAE
Lei 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica...
Resolução CFN 465/2010 - Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências.
Lei 18.666/2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
Resolução CFN 576/2016 - Dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista e dá outras providências.
Resolução CD/FNDE 06/2020 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Resolução CD/FNDE 20/2020 - Altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Resolução CD/FNDE 21/2020 - (Limite individual de venda da agricultura e empreendedor familiar rural para o PNAE passa a vigorar com R$ 40.000,00 ) Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Resolução CFN 662/2020 - Altera as Resoluções do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que tratam de procedimentos para a recepção e a emissão de documentos relativos a pessoas jurídicas (PJ)...
Nota Técnica nº 2810740.2022//COSAN/CGPAE/DIRAE - Educação Alimentar e Nutricional no PNAE: atores sociais e possibilidades de atuação. 2810740/2022/COSAN/CGPAE/DIRAE
Nota Técnica nº 2139545/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE - Alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e da Agricultura Familiar dispostos na Resolução CD/FNDE nº 20, de 2 de dezembro de 2020
Nota Técnica nº 1894784/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE - Atualização das recomendações para o planejamento de cardápios das creches atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Nota Técnica nº 1894673/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE - Atualização das recomendações acerca da alimentação vegetariana no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Nota Técnica nº 1897361/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE - Alterações dos aspectos da Agricultura Familiar da Resolução CD/FNDE no 6, de 8 de maio de 2020
Nota Técnica nº 1879810/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE - Alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e de Segurança Alimentar e Nutricional da Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.
Nota Técnica Nº 5007/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE - Especificação de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Nota Técnica nº 5006/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE - Aquisição de água mineral envasada pelo PNAE
Nota Técnica nº 5004/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE - Esclarecimentos sobre a aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE diretamente da Agricultura Familiar
Nota Técnica nº 5003/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE - Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar
Nota Técnica nº 5002/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE - Controle de Estoque de alimentos no PNAE
Nota Técnica nº 03/2014/CGPAE/DIRAE/FNDE - Repasse financeiro do PNAE para o Programa Mais Educação
Nota Técnica nº 02/2014/COSAN/CGPAE/DIRAE - Aquisição de leite em pó para a alimentação escolar
Nota Técnica nº 04/2013/CGPAE/DIRAE/FNDE - Inclusão de pescado na alimentação escolar
Nota Técnica nº 01/2013/COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE - Obrigatoriedade da pasteurização do leite para aquisição e oferta na Alimentação Escolar
Nota Técnica nº 02/2012/COTAN/CGPAE/DIRAE/FNDE - Regulamentação de cantinas escolares em escolas públicas do Brasil
Nota Técnica nº 01/2011 – COTAN/CGPAE/DIRAE/FNDE - Posicionamento da COTAN em relação às bebidas a base de frutas em substituição à fruta na alimentação escolar.
Legislação Estadual do PNAE
Portaria nº 38/2014 - (pág. 3, 4 e 5) Orienta sobre os procedimentos relativos ao acompanhamento, fiscalização, controle e registro da alimentação escolar servida diariamente por empresas terceirizadas para atender ao Programa de Alimentação Escolar nas Unidades Escolares da rede pública estadual no âmbito da Secretaria de Estado da Educação/ SED, e estabelece outras providências.
Resolução Normativa nº 001/DIVS/SES/2015 - Aprova o roteiro para orientar a fiscalização e inspeção sanitária e para autoinspeção das unidades escolares, conforme ANEXO I.
Decreto nº 61.928/2016 - Autoriza a celebração de convênios com os Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino
Decreto nº 62.158/2016 - (faculta a aplicação de até 30% (trinta por cento) do valor total transferido para despesas com gás de cozinha e combustível). Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto n° 61.928, de 12 de abril de 2016, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino
Legislação Sanitária
As normativas legais que tratam do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos Alimentos e extensa, e precisa ser conhecimento dos gestores do PNAE, especialmente pelos nutricionistas e equipe de compras.
RTIQ dos Alimentos
O conjunto de normativas legais que tratam do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos alimentos é extenso, requerendo conhecimento, principalmente pelos nutricionistas e equipe de licitações.